Essa greve é absurda!


Todo apoio...

Antes de qualquer coisa, gostaria de deixar claro que concordo, como qualquer pessoa com o mínimo de percepção de mundo, que os bombeiros e policiais (tanto civis quanto militares) do nosso país não recebem o quanto deveriam receber e apoio qualquer outro tipo de manifestação legal que possa ser feita para que estes trabalhadores ganhem o que merecem.

Para começar, temos que levar em conta que essa greve fere gravemente a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Segundo essas leis, os militares não tem direito a greve.

Segundo a Constituição Federal:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

V – o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

Art. 91 – São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 5º – Ao servidor militar são proibidas a sindicalização e a greve, sendo livre, no entanto, a associação de natureza não sindical, sem fins lucrativos, garantido o desconto em folha de pagamento das contribuições expressamente autorizadas pelo associado.

§ 6º – O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

Percebe-se então que os grevistas estão indo contra o que diz nossas constituições. Isso por si só já é absurdo: as pessoas que deveriam zelar pela lei, estão simplesmente indo contra ela.

Temos que lembrar que quando um civil decide se tornar militar abdica de alguns de seus direitos, já que além de estarem legalmente obrigados a obedecer ao Código Penal “comum”, passam também a ser subordinados ao Código Penal a seguir:

TÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE

OU DISCIPLINA MILITAR

CAPÍTULO I

DO MOTIM E DA REVOLTA

        Motim

        Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

        I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

        II – recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

        III – assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

        IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

        Pena – reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

        Revolta

        Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

        Pena – reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

        Organização de grupo para a prática de violência

        Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:

        Pena – reclusão, de quatro a oito anos.

        Omissão de lealdade militar

        Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:

        Pena – reclusão, de três a cinco anos.

        Conspiração

        Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149:

        Pena – reclusão, de três a cinco anos.

        Isenção de pena

        Parágrafo único. É isento de pena aquêle que, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar-lhe as conseqüências, denuncia o ajuste de que participou.

        Cumulação de penas

        Art. 153. As penas dos arts. 149 e 150 são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

CAPÍTULO II

DA ALICIAÇÃO E DO INCITAMENTO

        Aliciação para motim ou revolta

        Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior:

        Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

        Incitamento

        Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:

        Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

        Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

        Apologia de fato criminoso ou do seu autor

        Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar:

        Pena – detenção, de seis meses a um ano.

Como pode ser visto, o Código Penal militar considera a greve como motim e a pena é pesada: de 4 a 8 anos de prisão. Para ficar claro, no momento que o Comandante do Corpo de Bombeiros e o Comandante da Polícia Militar ordenam que os militares voltem ao seu posto de serviço e os mesmos não o fazem estes militares estão cometendo o crime de motim, já que o fazem de forma “reunida”. Repito, no meu entendimento, estes militares estão cometendo crimes militares e estão ignorando o que diz a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Outro problema grave nessa greve é a possível motivação política. Devemos lembrar que o Benevenuto Daciolo já foi candidato a deputado estadual em 2006 (http://bit.ly/y6775H) e que foram divulgadas duas gravações dele conversando com políticos avisando sobre a greve de forma no mínimo estranha: primeiro com a deputada estadual Janira Rocha do PSOL/RJ e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá do PTB/SP (http://glo.bo/wWxgOP e http://glo.bo/zAafSH) e depois com o deputado federal Garotinho do PR/RJ (http://youtu.be/iSGpiu6vVKQ). É interessante perceber que o próprio Garotinho foi um dos governadores que deixaram os servidores públicos estaduais nessa situação degradante em termos de salário.

Devemos lembra também que foram divulgadas gravações de militares combinando a realização de atos de vandalismo na Bahia para aterrorizar a população (http://youtu.be/Lzz6JEX9ihQ). Quem garante que os militares do RJ, que estavam combinados com os da Bahia não vão fazer o mesmo?

Outro ponto importante a considerar é que boa parte do crime do Rio de Janeiro hoje está nas mãos dos próprios policiais, que comandam inúmeras comunidades com as milícias, que algumas vezes são muito mais violentas que o próprio narcotráfico. Recomendo inclusive que os leitores deste blog leiam o relatório da CPI das Milícias da Alerj (http://bit.ly/9htjCW) que fez um raio-x do crime organizado miliciano no Rio de Janeiro.

Para finalizar, gostaria de deixar aqui minha decepção com as pessoas que defendem este tipo de movimento. Para mim, fica claro que a sociedade brasileira considera mais do que normal que as leis sejam ignoradas em nosso país. Tornou-se normal a ilegalidade dentro de nossa sociedade. Todo mundo acha normal que pessoas não-habilitadas conduzam seus veículos, que se burle os impostos, que se tenha acumulação ilegal de cargos públicos… Achamos normal cometemos crimes e ilegalidades. Temos que mudar isso. Daqui a pouco, os bandidos vão dizer que roubam porque existe corrupção. Não é assim: um crime não justifica outro.

P.S.: os policiais civis podem fazer greve.

P.S.2: espero que Cabral tome atitudes enérgicas para reprimir essa ilegalidade.

Charge retirada de http://portaldevalenca.com.br/noticia_sel.php?id=853

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About Rafael Leite

Sou um cara que gosta muito de tecnologia, esportes, política e de ler um bom livro.

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