Juiz eleitoral de São Fidélis decide que apreensões dos jornais do PR em São Fidélis foram legais


O juiz eleitoral de São Fidélis decidiu, em processo requerido pelo Partido da República de São Fidélis contra a delegada de Polícia Civil de São Fidélis, que a apreensão dos jornais do referido partido ocorreram dentro da lei e que não houve nenhum abuso por parte das autoridades envolvidas.

Na sentença o juiz descartou que haveria usurpação de jurisdição. Ou seja, ele disse que a sentença que proibiu o jornal no Rio de Janeiro servia sim para São Fidélis. Em postagem aqui no blog eu disse que essa teoria de que a sentença não fazia sentido, o que ficou comprovado com a decisão do juiz Otávio Mauro Nobre.

Devemos destacar que o juiz deixou claro que a Polícia Civil pode realizar esse tipo de operação sim, destacando que os servidores do TRE não estavam trabalhando naquele horário e que se a polícia não pudesse fazer nada neste horário estaria autorizada a ilegalidade fora do horário de funcionamento do TRE.

Outro ponto interessante deste processo é verificar que o PR solicitou inclusive a quebra do sigilo telefônico da delegada, o que não faz o menor sentido.

Abaixo a sentença do juiz, que pode ser acessada em http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=700352012&comboTribunal=rj:

SENTENÇA
Trata-se de Ação Cautelar ajuizada pelo Partido da República/PR – Comissão Provisória Municipal de São Fidélis/RJ, em desfavor de Ivana Maria Peres Morgado, Delegada Titular da 141ª DP/RJ, em razão de apreensão, pela citada Autoridade Policial, de jornais e veículos, no procedimento nº 141-00382/2012, lavrado em 28/05/2012, cf. Autos de Apreensão de fls. 22 e 24.
Funda sua pretensão, em síntese, na suposta usurpação da jurisdição desta 35ª ZE/RJ (vez que já havia sido proferida sentença, em 24/05/12, pela Juíza da 192ª ZE/RJ nos autos da Representação nº 6-59.2012.6.19.0192); na incompetência da Polícia Civil para o cumprimento de ações envolvendo questões de natureza eleitoral; na violação dos preceitos contidos na lei, diante do abuso de autoridade da Requerida; que o material apreendido não contém qualquer pedido de voto; e que, diante da apreensão dos referidos jornais, o Requerente e seus filiados estão sofrendo prejuízo irreparável no processo eleitoral, ante a violação da liberdade de manifestação e expressão.
Pretende, assim, a concessão da liminar inaudita altera pars, a fim que seja devolvido todo material apreendido, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.
Requer a citação e intimação da Requerida, para que ofereça a defesa que tiver, rogando pela procedência e a “(…) condenação no que couber por se tratar de Jurisdição Eleitoral” (fl. 15).
Por fim, requer a oitiva do Policial Militar que encaminhou os veículos e materiais à 141ª DP/RJ, bem como o afastamento do sigilo telefônico da Requerida nas 48 horas que antecederam a lavratura do auto e nas 48 horas depois.
A inicial (fls. 02/16) veio instruída com cópia da sentença prolatada por este Juízo na RP nº 4-75.2012.6.19.0035 (fls. 26/28), com cópia da Lei nº 4.898/65, que dispõe sobre o abuso d de autoridade (fls. 29/32), e com cópia da Representação nº 6-59.2012.6.19.0192, demandada perante o Juízo da 192ª ZE/RJ pelo PMDB em desfavor do PR (fls. 33/164), ressaltando-se que a folha 119 encontra-se em branco.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, releva salientar que o Requerente contradiz-se, ao afirmar, a fls. 13, que “(…) o material apreendido não contém qualquer pedido de voto ou qualquer relação com qualquer possível adversário no pleito local (…)”, e, a fls. 14, que “(…) o Requerente e seus filiados estão sofrendo prejuízo irreparável no processo eleitoral (…) considerando que o ato constitui abuso e impõe ao Requerente censura jornalística”.
Ora, se o material apreendido – Jornal “A República” – não guarda qualquer relação com possíveis adversários nesta cidade no pleito municipal que se avizinha, como pode o Requerente e seus filiados estarem sofrendo prejuízo irreparável?
Quanto à alegada usurpação da jurisdição desta 35ª ZE/RJ e incompetência da Polícia Civil para apreensão do material, não vislumbra este Juízo qualquer ilegalidade.
Com efeito, no decisum prolatado pela Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral da 192ª Zona Eleitoral/RJ, que concedeu a liminar (fls. 52/53), nos autos da Representação nº 6-59.2012.6.19.0192, a mesma reconheceu tratar-se de propaganda extemporânea (fls. 52, 4º parágrafo) e determinou “(…) a busca e apreensão de folhetos análogos aos acostados aos autos, na sede do Partido, ou em qualquer lugar que seja encontrado, determinando que o Partido deixe de praticar a distribuição do referido jornal, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 36, parágrafo 3º da Lei 9.504/97” (negrito e sublinhado nosso).
E, por sentença, “(…) considerando não se haver alcançado ainda o prazo para a realização de propaganda eleitoral (…)”, a Juíza Titular da 192ª ZE/RJ julgou procedente a representação, ratificando a liminar, tornando-a definitiva (fls. 121).
Em pesquisa no SADP, verifico que:
1) o PR – Diretório Regional/RJ ajuizou, no TRE/RJ, Mandado de Segurança – nº 130-36.2012.6.19.0000 – objetivando a devolução imediata de acervo referente ao periódico “A República” cuja apreensão foi determinada pela Juíza da 192ª ZE/RJ;
2) a liminar requerida foi indeferida, em 21/05/2012, pela Relatora Desembargadora Letícia Sardas;
3) interposto Agravo Regimental (Protocolo 62.548/2012, de 22/05/2012) pelo Partido da República, contra a decisão da Relatora que indeferiu a liminar, o mesmo foi DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE, cf. publicação em 29/05/2012 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ nº 100, pág. 19/32, Acórdão de 24/05/2012 do Ag/Rg no MS nº 130-36.2012.6.19.0000, mantendo-se a decisão agravada.
Por fim, destaco que não antevejo qualquer ilegalidade na atuação da Polícia Civil/RJ, até porque a jornada de trabalho dos servidores do TRE/RJ é das 11 às 19 h. Se as forças de segurança (PM e PC) não pudessem atuar, estar-se-ia “autorizando” a prática de ilegalidades fora desse horário nos locais onde não existam unidades da PF! Além disso, o art. 2º, parágrafo único, da Res. TSE nº 23.363/2011, adiante transcrito, é claro:
Parágrafo único. Quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, a Polícia do respectivo Estado terá atuação supletiva (Resolução nº 11.494/82 e HC nº 439, de 15 de maio de 2003).
(negrito e sublinhado nosso)
Pelo encimado, INDEFIRO a petição inicial, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, III, ambos do CPC, por carecer o autor de interesse processual como alhures fundamentado.
Publique-se, para intimação do patrono do Requerente.
Ciência ao MPE.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, anotando-se no SADP.

São Fidélis/RJ, 05 de junho de 2012.

(a) OTÁVIO MAURO NOBRE
Juiz Titular – 35ª ZE/RJ

Fontes:

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