Juiz eleitoral de São Fidélis determina punições para quem jogar panfletos nas ruas


No dia de ontem, o juiz eleitoral da Comarca de São Fidélis, Dr. Otávio Nobre, determinou punições para os candidatos que jogarem panfletos nas ruas de nossa cidade, como ocorre regularmente nas vésperas e no dia da eleição. Ele, por meio da portaria n° 09/2012, decidiu que:

Fica terminantemente proibida a prática de lançar ou atirar em logradouros públicos, prejudicando a higiene e a estética urbana, materiais impressos de propaganda eleitoral, tais como panfletos, santinhos ou qualquer outro, …, inclusive e especialmente na véspera e no dia do pleito.

Ainda na portaria ele deixa claro quais serão as punições para os envolvidos nesta prática:

Os infratores ficarão sujeitos a prisão em flagrante pelo crime previsto no art 347 do Código Eleitoral e ainda a apreensão  de toda propraganda eleitoral que estiverem portando, inclusive do veículo utilizado para a prática delitiva.

Vale lembrar que o mesmo juiz já havia determinado, em acordo com as coligações, uma limitação de uso de carros de som com propaganda eleitoral. Segundo esse acordo, cada coligação tem direito a um carro na cidade e outro na zona rural / distritos.

Gostaria de parabenizar o Juiz Eleitora Otávio Mauro Nobre pelo excelente trabalho que vem realizando neste pleito, de forma a termos uma eleição mais limpa e menos barulhenta. Pode ter certeza que a população agradece.

Cabe também a nós, cidadãos fidelenses, fiscalizar o cumprimento desta determinação. Todos podem denunciar através do site do TRE-RJ (http://www.tre-rj.gov.br/site_novo/fale_conosco/clique_denuncia/clique_denuncia.jsp) e através dos telefones (21) 3513-8144 / 8249 / 8204 e (21) 2524-0404.

O artigo 347 do Código Eleitoral (lei 4737 de 15 de julho de 1965 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm), citado na portaria tem a seguinte redação:

Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:

Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Coloco abaixo a íntegra da portaria que pode ser encontrado no Diário da Justiça Eletrônico no site do TRE/RJ – edição 171 de 2012, páginas 74 e 75 (http://bit.ly/PH35fi).

Dispõe sobre a propaganda eleitoral com panfletos, santinhos e assemelhados
PORTARIA Nº 09/2012

O Doutor OTÁVIO MAURO NOBRE, MM Juiz Titular da 35.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação, na forma da lei (Ato n.º 683/2009, DOERJ P. III, Seção II, de 04/12/2009, pág. 01), no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 243, inciso VIII, da Lei 4.737/65, não será tolerada propaganda que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 170 da Lei Municipal nº 1.221, de 04 de dezembro de 2009 (que institui o Código de Atividades Econômicas e Posturas do Município), constitui infração à limpeza urbana depositar, lançar ou atirar nos logradouros públicos resíduos sólidos de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, constitui contravenção penal o ato de arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 172, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), constitui infração média, sujeita à penalidade de multa, o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias;

CONSIDERANDO que nos pleitos pretéritos este Juízo observou, na véspera do pleito, um verdadeiro derrame de milhares de santinhos nas vias públicas deste Município, principalmente próximo aos locais de votação;

CONSIDERANDO que compete aos Juízes Eleitorais o exercício do poder de polícia, na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento da lei e a manutenção da ordem pública, durante o período de propaganda eleitoral;

R E S O L V E:
Art. 1º. Fica terminantemente proibida a prática de lançar ou atirar em logradouros públicos, prejudicando a higiene e a estética urbana, materiais impressos de propaganda eleitoral, tais como panfletos, santinhos ou qualquer outro, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA PORTARIA, inclusive e especialmente na véspera e no dia do pleito.
Art. 2º. Os infratores ficarão sujeitos a prisão em flagrante pelo crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, e ainda a apreensão de toda propaganda eleitoral que estiverem portando, inclusive do veículo eventualmente utilizado para a prática delitiva.
Art. 3º. Constatado o descumprimento dos dispositivos legais acima transcritos, em não sendo possível identificar, de plano, o infrator, este Juízo determinará a instauração de Inquérito Policial, na Delegacia de Polícia Federal responsável por esta circunscrição, para apuração dos fatos, determinando a oitiva, de plano, dos representantes das Coligações e candidatos envolvidos.
Art. 4º. Encaminhem-se cópias desta Portaria ao Ministério Público Eleitoral, à 4ª Cia. do 8º BPMERJ, à 141ª DP/RJ, à DPF Campos dos Goytacazes/RJ, à Guarda Civil Municipal, e às Coligações aptas a participarem do pleito de 2012 neste Município, as quais recomendo cientificarem, pessoalmente, seus respectivos candidatos do inteiro teor desta.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Afixe-se. Cumpra-se.
São Fidélis (RJ), 07 de agosto de 2012.
(a) OTÁVIO MAURO NOBRE – Juiz Titular – 35ª ZE/RJ

Anúncios

Tags:, , , ,

About Rafael Leite

Sou um cara que gosta muito de tecnologia, esportes, política e de ler um bom livro.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: