Davi e nove ex-vereadores condenados por improbidade administrativa em segunda instância


No último dia 21 de agosto, o ex-prefeito Davi Loureiro e os ex-vereadores Rogerinho, Betinho Fratani, Efinho, Élson Lages, Fábio Abreu, Jose Luiz Stellet, José William, Marcão e Ricardo Barreto (ordenados segundo o site do TJ/RJ) foram condenados pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em segunda instância.

Segundo o relator do processo, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, o então prefeito Davi Loureiro solicitou sessões extraordinárias da Câmara entre os anos de 2005 e 2006 que não atendiam aos preceitos legais, por não terem urgência em serem realizadas. Ainda de acordo com o relatório do processo, estas convocações tinham o único propósito de permitir um acréscimo remuneratório aos vereadores, conforme trecho retirado da sentença transcrito abaixo:

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, ao apurar a regularidade das sessões extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal de São Fidelis durante os idos de 2005 e 2006, verificou que as convocações foram feitas pelo Sr. Prefeito municipal com o único propósito de permitir um acréscimo remuneratório ao subsídio destinado aos vereadores (fl.43), o que acabou por gerar graves prejuízos financeiros ao Erário, pois os projetos apresentados para exame não constituíam matérias de urgência.

Na sentença, o desembargador cita ainda o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Fidélis, no artigo 117:

No caso do Município de São Fidelis, o tema é especificamente tratado no art.117 do Regimento Interno da Câmara Municipal.Segundo a transcrição daquela norma, feita pelo Ministério Público, e aceita pelos réus, a sessão extraordinária será convocada pelo prefeito, pelo presidente da Câmara ou pela maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante (§1º).

Vale ressaltar que a avaliação da presença desses requisitos não fica relegada à discricionariedade dos agentes políticos com atribuição para provoca-la, já que o §2º daquele dispositivo legal, de núcleo fechado, é expresso que “…Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a discussão da matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe grave prejuízo à comunidade”.

Somente em janeiro de 2005 foram convocadas 5 sessões extraordinárias com os seguintes objetivos, custando aos cofres públicos mais de 12 mil reais:

  1. Criação de uma superintendência administrativa;
  2. Alteração da lei 837/01;
  3. Criação de cargo de subsecretário;
  4. Criação de cargos comissionados;
  5. Estruturas administrativas na Secretaria de Saúde;

Em fevereiro de 2005 foram realizadas mais 5 sessões para deliberar sobre somente duas questões, custando o mesmo que em janeiro:

  1. Alteração da lei 922/02;
  2. Alteração do símbolo DAS dos cargos comissionados de diretores de escola;

Ainda em 2005, no segundo recesso legislativo (acredito que seja em julho, não ficou claro na sentença), foram realizadas mais cinco sessões para tratar de três projetos:

  1. criação de estrutura administrativa do Centro da Juventude;
  2. criação de estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
  3. desafetação e doação de uma área;

Já no final de 2005 e no começo de 2006 mais de 10 sessões foram realizadas, novamente sem motivo urgente, como pode ser visto na transcrição abaixo:

A despeito da completa ausência de motivação, apenas com indicação de urgência (vide fls. 69,70, 120/121 e 200), nenhuma das convocações encaminhadas pelo Executivo mereceu qualquer questionamento dos vereadores. Ao contrário, deram prosseguimento às reuniões, muitas vezes apenas para encaminhar as mensagens para as comissões permanentes, pedindo vistas e procedendo à votação em dois turnos, expedientes incompatíveis com o suposto caráter emergencial das matérias submetidas à sua apreciação, que, na realidade, serviram apenas como pretexto para a dilapidação do patrimônio público em proveito próprio.

O relator deixou claro também que os réus em nenhum momento conseguiram argumentar de maneira plausível a necessidade da realização dessas sessões extraordinárias:

Cumpre destacar que os réus, em nenhuma de suas manifestações nestes autos, formularam justificativa plausível para a solicitação, convocação e deliberação, em caráter de urgência, acerca dos temas tratados nas mensagens.

Também destaca-se no relatório do acórdão que o ex-prefeito e os ex-vereadores feriram diversos princípios da administração pública.

Com as condutas relatadas, tanto prefeito e vereadores, feriram princípios norteadores da administração pública, tais como economicidade, porque as convocações, simuladas numa urgência inexistente, geraram gastos absolutamente desnecessário para os contribuintes; princípio da moralidade porque as ações foram desprovidas do cultivo da ética na medida que serviram apenas para aumentar o subsídio dos vereadores, num concluiu que , certamente, sustentou os interesses políticos do Chefe do Executivo; princípio da eficiência, pois faltou o dever da boa administração; princípio da motivação, porque as convocações foram feitas a pretexto de uma urgência cuja demonstração não ocorreu; princípio da razoabilidade e proporcionalidade, porque ainda que houvesse algum interesse na rápida tramitação, o custo/benefício não justificava as convocações extraordinárias, pois, notoriamente, as matérias submetidas ao exame do Colegiado Legislativo não eram urgentes e podiam esperar o retorno do recesso, no que não seria gerado gastos.

Na sentença, fala-se também em má-fe dos agentes públicos e dolo. Da mesma maneira o desembargador cita quais leis os vereadores e o prefeito feriu em que artigo:

Patente a má-fé dos réus, que se organizaram para a prática dissimulada de atos de improbidade, passando ao largo dos princípios da administração pública, dilapidando os cofres municipais num montante que alcançou o total de R$ 75.937,50, à época. É o dolo de que trata a Lei de Improbidade Administrativa

A desobediência aos princípios constitucionais que regulam a Administração Pública constitue ato de improbidade. Desta forma, não tenho dúvida alguma de que o Senhor Prefeito praticou atos de improbidade tipificados nos arts. 10 e 11, inciso I , da Lei 8.429/92, enquanto os Senhores Vereadores praticaram os atos tipificados nos arts. 9º , 10 e 11, inciso I da citada Lei.

Transcrevo abaixo os artigos da lei da Improbidade Administrativa citados pelo relator:

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;   

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

     I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Devido a esses indícios, Davi e os vereadores citados no processo terão que devolver aos cofres públicos a totalidade das indenizações pagas pelas referidas sessões extraordinárias, conforme trecho abaixo:

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao primeiro apelo para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa pelo primeiro réu, na forma do art.10 e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, e pelos demais demandados, na forma do art. 9º, caput, c/c arts. 10 e 11, inc. I, do mesmo diploma, condenando-os, solidariamente, a restituir aos cofres do Município a totalidade das indenizações pagas pelas sessões extraordinárias realizadas, acrescidos de juros e correção monetária contados da data dos referidos repasses. Condeno-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, recolhidos ao Fundo Especial do Ministério Público, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art.20, §3º do CPC, ante a inexistência de regra especifica na lei especial, restando prejudicado o recurso adesivo. É como voto.

Vale destacar que essa não é a primeira condenação de Davi Loureiro por improbidade administrativa. Ainda no ano passado, o ex-prefeito foi condenado pela contratação de uma funcionária “fantasma” para atender os pacientes fidelenses no Ferreira Machado, como pode ser visto em outra postagem do meu blog acessível aqui.

Fontes:

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Sou um cara que gosta muito de tecnologia, esportes, política e de ler um bom livro.

4 responses to “Davi e nove ex-vereadores condenados por improbidade administrativa em segunda instância”

  1. THIAGO says :

    Cabral da bolo no prefeito Fenemê e seu “grupo político”.
    David Loureiro setembro 03, 2012 Tópicos Recentes Comente aqui
    O Governador Sérgio Cabral toda vez que combinou de vir a São Fidélis quando eu era prefeito nunca faltou.

    Naturalmente o Governador que foi convidado pela presidente Dilma para ser o presidente da Autoridade Pública Olímpica Brasileira para comandar a organização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 que serão realizadas no Brasil, tem a preocupação de preservar a sua imagem e para não ficar mal na foto acompanhado de pessoas que podem comprometer sua vitoriosa carreira política, não veio participar em nossa cidade de um comício, cujo candidato segundo o que se tem noticiado na imprensa e é de conhecimento de todos, tem envolvimento na Máfia de Carteiras Falsas de Ferraz de Vasconcelos – São Paulo.

    Não cai uma folha do céu sem que tenha a permissão de Deus, esse episódio da ausência do Governador em São Fidélis com certeza vai servir para o povo fidelense fazer a sua própria reflexão. Assim como o Governador se sentiu inibido de vir a São Fidélis dar apoio ao prefeito e “seu grupo”, naturalmente ele também não os receberá no palácio Guanabara, delegando essa tarefa a pessoas do segundo escalão do Governo para não correr o risco de ficar mal visto perante a imprensa e a população do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Quem sairá perdendo com o Prefeito desmoralizado e sem prestígio, com certeza será o Povo de São Fidélis.

    Possivelmente para não deixar o prefeito e ”seu grupo” tão mal na fita, o máximo que ele poderá fazer nessa campanha é mandar o seu Vice-Governador, Luiz Fernando Pezão que por sinal é meu amigo particular, para vir a São Fidélis neste final de campanha. Agora o que não se sabe é se o Vice-Governador que também tem uma carreira política promissora pela frente vai querer correr o risco de ter sua imagem arranhada vindo a São Fidélis num momento tão triste para todos nós e para eles também, por estarem vendo o prefeito do seu partido ( PMDB) e da nossa cidade envolvido em uma grande enrascada.

    OBS: Em Campos o Governador e seu Vice Pezão, políticos atualizados que sabem que a prefeita Rosinha tem uma reeleição garantida, segundo a última pesquisa divulgada do IBOPE, também não apareceram por lá, mas pelo menos tiveram o cuidado e a consideração com seus aliados políticos daquele município de mandar o Senador Lindenberg Farias para representá-los.

    Em Tempo: Esperamos em breve junto com a nossa cidade, que com o passar desse episódio lamentável das carteiras falsas e livre das pessoas que possam envergonhar as autoridades do Estado de virem a nossa Cidade., o Governador possa retornar a São Fidélis para junto com as pessoas de bem e de passado limpo, poder inaugurar obras e trazer benefícios para o nosso povo, assim como estávamos acostumados a ver na época em que eu era prefeito.

    DAVI LOUREIRO, NO DESESPERO SE PREPARA PARA TRAIR SEU MESTRE GAROTINHO. SERÁ?

    • Rafael Leite says :

      Sinceramente, acho muito difícil isso acontecer.
      Se tem um defeito que Davi não tem é o de “trocar de lado”, geralmente são os seus opositores que se juntam ou brigam com ele.
      A questão nesse caso é evitar problemas com o governador e/ou dar uma impressão de que não existem.
      Vale lembrar que ele sempre utilizou a teoria de que o prefeito tem que ser parceiro do governador para a cidade crescer, então ficaria bem contraditório ele brigar com o governador.
      Mas não consigo acreditar que as coisas entre Cabral e Davi estejam tranquilas, depois de todas as acusações feitas por Garotinho.

  2. Deco says :

    Pois é….fala-se tanto na investigação mas esquecem da condenação. Esta por improbidade administrativa.

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