PR de São Fidélis considerado litigante de má-fé


No dia 21 de agosto de 2012, o Partido da República de São Fidélis foi considerado pelo juiz Otávio Mauro Nobre litigante de má-fé, ou seja, o juiz considerou que o partido entrou com um processo na justiça de maneira maliciosa. No referido caso, o partido entrou com um processo contra o prefeito Fenemê e os ex-secretários de obras e comunicação por estarem utilizando celulares pertencentes a prefeitura, mesmo depois de terem saído dos cargos.

Acontece que as próprias testemunhas apresentadas pelo partido mostraram que os celulares não estavam em posse dos ex-secretários. Levando em conta que este não fora o primeiro processo digamos “estranho” aberto pelo PR, o juiz decidiu condenar o partido por litigância de má-fé. Um destes processos citados pelo juiz foi tratado inclusive em uma postagem aqui no blog.

Na sentença, o juiz diz que esses processos tem clara intenção de judicializar o pleito eleitoral e criar factoides para a imprensa.

Vale destacar também que o advogado do processo é o mesmo que advogou na denúncia realizada no MP que é tão lembrada pelo senhor Davi Loureiro no seu blog.

O processo de número único 730.2012.619.0035 pode ser acessado no site do TSE ou através do link http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=502702012&comboTribunal=rj

SENTENÇA

Trata-se de Ação Cautelar proposta pelo Partido da República – Comissão Provisória Municipal de São Fidélis/RJ, em desfavor de Luiz Carlos Fernandes Fratani, Prefeito do Município de São Fidélis, Gilberto França Hentzy, ex-Secretário Municipal de Obras e José Carlos de Souza Pereira, ex-Secretário Municipal de Comunicação.
Aduz o Requerente, em apertada síntese, que:
a) o PR tem notória intenção de lançar candidatura própria no Município de São Fidélis no pleito que se avizinha, tanto ao cargo majoritário quanto ao proporcional;
b) que o 2º e 3º Requeridos foram exonerados dos cargos de Secretário Municipal de Obras e de Comunicação, respectivamente, e ainda estariam utilizando linhas telefônicas móveis do Município para uso pessoal e para fazer campanha de vereador e vice-prefeito em manifesto abuso de poder político;
c) que o 2º e 3º Requeridos só assim procedem por contarem com o apoio irrestrito do 1º Requerido;
d) que a prova pré-constituída estaria demonstrada nas fotografias que vieram acostadas à inicial

Ao final, requer, liminarmente, a busca e apreensão dos aparelhos e chip’s que estariam em poder do 2º e 3º Requeridos, o arbitramento de multa astreinte ao 1º Requerido a fim de que o mesmo abstenha-se de permitir o uso de telefones do Município por servidores exonerados, a quebra do sigilo telefônico das linhas apontadas, e, após, a citação e intimação dos Requeridos.
A liminar foi indeferida, por decisão prolatada em 03/05/2012 (fls. 20/21), na qual foi determinada a expedição de ofícios às operadoras de telefonia celular requisitando a vinda das contas das linhas indicadas na inicial.
Resposta da Vivo, a fls. 37, apresentando as contas (fls. 38/41).
Manifestação do i. representante do MPE a fls. 42-vº, pelo indeferimento da medida cautelar e pugnando pela citação dos requeridos.
Contestação dos Requeridos a fls. 49/51, na qual argumentam que um funcionário da Secretaria de Comunicação, Rogério Antunes da Costa, é quem teria autorizado que a “Samara” utilizasse o terminal telefônico que tinha posse em virtude de seu cargo para que a mesma efetuasse uma ligação para outro funcionário do Município, Carlos Alberto Lessa de Aguiar. Na contestação, os Requeridos trouxeram aos autos a conta telefônica do terminal 22-9836-9500, que, mesmo não sendo mencionado na inicial, é de propriedade da Prefeitura Municipal de São Fidélis. Requerem a improcedência dos pedidos.
A fls. 59, requer o MPE a designação de audiência, para oitiva das testemunhas, o que foi deferido a fls. 60.
Juntado substabelecimento pelo Requerente a fls. 65/66.
A fls. 67, o 3º Representado apresenta, espontaneamente, a conta telefônica do mês 04/2012 referente à linha 22-9836.9500 (fls. 68/69).
Audiência realizada em 20/06/2012, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Requerente (cf. termos juntados a fls. 71/77), vez que os Requeridos, na peça defensiva, não pugnaram pela produção de prova testemunhal.
A fls. 79, o Requerente indica o número correto das linhas objeto da peça inicial, e requer a conta detalhada e reversa das mesmas, a partir do mês de abril, o que foi deferido a fls. 80.
Resposta da operadora Vivo, a fls. 85, onde apresenta as contas detalhada e reversa das linhas, na mídia colacionada a fls. 86.
As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre esse documento, cf. DJ-e do TRE/RJ juntado a fls. 87.
O Cartório providenciou cópias da mídia de fls. 86, que foram entregues, pessoalmente, aos patronos das partes, mediante recibo colhido a fls. 87-vº.
Inobstante ter sido regularmente intimado, o Requerente não se manifestou, cf. dá conta a certidão de fl. 90, item 3.
Os Requeridos ofertaram manifestação, a fls. 88/89, não impugnando o documento (mídia) e aduzindo que o mesmo somente demonstra que várias ligações são realizadas do terminal telefônico em debate e tal fato não quer dizer que elas são destinadas à prática de qualquer ilicitude. Requerem, novamente, a improcedência dos pedidos inaugurais.
A fls. 90-vº, o i. representante do MPE, em culto e zeloso parecer, entende que não restou configurado o uso de telefones celulares do Município por ex-servidores, opinando o Parquet pela improcedência do pedido.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

Assiste razão ao MPE.
Da prova testemunhal colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório, verifica-se, sem sobejar dúvidas, que as testemunhas arroladas pelo Requerente contradizem as alegações autorais.
Com efeito, Samara Patrício da Silva disse, a fls. 75, que:
“(…) estava no escritório do Sr José Carlos para gravação de um Cd para uma festa sua e disse que precisava falar com Betinho e se ele teria o telefone e ele disse que não tinha, mas depois chegou um funcionário da prefeitura e ao chegar ele perguntou sobre o telefone de Betinho e então José Carlos pegou o telefone e acabou discando e deu bom dia e disse que a depoente queria falar com ele e passou o telefone para a depoente falar (…)“.
(negrito e sublinhado nosso)
Do depoimento da própria Samara, arrolada pelo Requerente, extrai-se que o 3º Requerido NÃO mais tinha a posse do telefone; tanto que APENAS DEPOIS do funcionário da Prefeitura chegar é que foi feita a ligação para o telefone de Betinho. Samara também foi enfática em dizer que o 3º Requerido apenas deu bom dia, passando o telefone para ela falar.
O depoimento de Samara encontra-se em perfeita simetria com o prestado pela outra testemunha arrolada pelo Requerente, Carlos Alberto Lessa de Aguiar, vulgo “Betinho”, que, a fls. 76, disse que:
“(…) que recebeu o telefonema de Samara em 26/04 e foi Jose Carlos Pereira quem ligou dizendo que Samara queria falar consigo; (…) que ao receber a ligação José Carlos apenas disse que Samara queria falar com ele, somente isso; (…) que além de Samara e José Carlos ninguém mais conversou com o depoente naquele telefone; que José Carlos não lhe ligou antes nem depois mais daquele telefone (…)“.
(negrito e sublinhado nosso)

Restou, pois, indubitavelmente provado que o 3º Requerido, José Carlos de Souza Pereira, após deixar o cargo, NÃO MAIS tinha a posse da linha móvel funcional, e que, quando fez a ligação para Samara o aparelho não estava em seu poder, mas sim do então titular que o sucedeu na pasta.
Não posso deixar passar despercebido a conduta reprovável do Autor ao propor esta demanda.
A fls. 03, afirma, no 2º e último parágrafos, respectivamente:
“(…) Sucede que os Réus atropelando o princípio da paridade de animus os 2º e 3º Requeridos após deixar os cargos de Secretário de Obras do Município de o último de comunicação continuaram a utilizar os terminais telefônicos do Município para uso pessoal e para fazer campanha de vereador e vice-prefeito de São Fidélis em manifesto abuso de poder político. (…)“.
(negrito e sublinhado nosso)

“(…) Note-se que os 2º e 3º Requeridos só assim procedem porque contam com o apoio irrestrito do primeiro, prefeito em exercício do município (…)“.
(negrito e sublinhado nosso)

E, a fls. 06, afirma que a prova do alegado estaria nas fotografias acostadas à inicial e nas testemunhas que arrolaram para serem ouvidas.
Ora, as afirmações pontificadas na peça inaugural são gravíssimas, e, repise-se, não foram ilações, foram afirmações!
Contudo, o depoimento das testemunhas (trechos acima citados) arroladas pelo Requerente – que na peça inicial disse que iria provar o alegado – contradizem, no sentido diametralmente oposto, a tese inaugural, como bem ressaltado pelo i. representante do MPE na promoção de fls. 90-vº.

Saliento, ainda, que o Autor ajuizou, na mesma data de protocolo desta ação – 02/05/2012 – outras duas ações, ambas tendo no pólo passivo o 1º Requerido deste feito, Luiz Carlos Fernandes Fratani, Prefeito do Município de São Fidélis/RJ, a saber:
a) Proc. nº 5-60.2012.6.19.0035: Representação por propaganda extemporânea, com pedido liminar de busca e apreensão de panfletos e cópias de hd’s de computadores, e aplicação de multa;
b) Proc. nº 6-45.2012.6.19.0035: Ação Cautelar por propaganda institucional supostamente desvirtuada para eleitoral e extemporânea, com pedido liminar e de multa astreinte.
Esses dois processos foram extintos DE PLANO, por sentença prolatada em 07/05/12, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta do legítimo interesse processual, sendo certo que não houve interposição de recurso e que o MPE atuou como custos legis.

Depois, em 04/06/2012, o Requerente – Partido da República – propõe outra Cautelar, de nº 35-95.2012.6.19.0035, tendo como Requerida a Delegada Titular da 141ª DP/RJ, por suposto abuso de autoridade, requerendo, inclusive, o afastamento do seu sigilo telefônico, por ter apreendido, nesta circunscrição, grande quantidade de jornais que já estavam proibidos de circular por decisão liminar do Juízo da 192ª ZE/RJ nos autos da RP nº 6-59.2012.6.19.0192. Nesta AC este Juízo INDEFERIU a petição inicial, de plano, julgando improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 267, i, c/c art. 295, III, ambos do CPC, por sentença datada de 05/06/12. Também não houve recurso e o MPE atuou como custos legis.
A propositura de várias demandas como acima exposto, bem como as gravíssimas acusações desta inicial que foram refutadas contrariamente pelas próprias testemunhas arroladas pela parte autora, traduz postura temerária e inaceitável, que acaba por engendrar funestas conseqüências para atividade jurisdicional.
Anota DOTTI DORIA que a litigância de má-fé caracteriza-se pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual (DOTTI DORIA, Rogéria. A litigância de má-fé e a aplicação de multas. in Estudos de Direito Processual Civil – Homenagem ao Professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. Coord. Luiz Guilherme Marinoni, pp 648:655. São Paulo: RT. 2005).
A convivência entre seres humanos só poderá, pois, ser considerada bem constituída, fecunda e conforme a dignidade humana, quando fundada sobre a verdade, como adverte o Apóstolo: “Renunciais à mentira e falai a verdade cada um com o seu próximo” (Efésios 4:25).
Frente às máximas de experiência subministradas pelo exercício da judicatura, concluo que, aos meus olhos, é inescondível o desiderato do Requerente quando propôs esta demanda (e as outras 03 supra citadas): judicializar o pleito de 2012 neste Município e, com isso, criar factóides (fato gerado para a imprensa propositadamente para chamar atenção) com eventual entrega da prestação jurisdicional por este Juízo que fosse do seu interesse, conduta que caracteriza induvidosa litigância de má-fé, cujo enquadramento repousa no art. 17, inciso II, do Código de Processo Civil, e merece a devida repreensão.

Pelo encimado, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e EXTINGUO O PROCESSO com resolução de mérito.
Condeno o Requerente por litigância de má-fé como acima relatei, no importe de 1% do valor da causa, bem como a indenizar os Requeridos em 10% do valor da causa, para cada um, na forma dos artigos 17, I, e 18, caput e § 2º, ambos do CPC.
Condeno, ainda, o Requerente aos honorários de advogado dos Requeridos, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC
Quanto ao advogado do Autor, oficie-se à OAB, Subseccional da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ e Seccional do Rio de Janeiro, com cópia da peça inicial, dos termos de depoimento, da promoção ministerial de fls. 90-vº e desta sentença para adoção, como entenderem, das medidas cabíveis.
Revogo o segredo de justiça anteriormente decretado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ciência ao MPE.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências e cobrada a multa, dê-se baixa e arquivem-se.

São Fidélis (RJ), 21 de agosto de 2012.

OTÁVIO MAURO NOBRE
Juiz Titular – 35ª ZE/RJ

ATUALIZAÇÃO ÀS 12:56 DO DIA 26/10/2012

O processo foi novamente julgado em 2ª instância no dia 23/10 e o acórdão foi publicado hoje no Diario de Justiça Eletrônico do TRE-RJ onde foi provido parcialmente o recurso e foi afastada a multa por litigância de má-fé, conforme acórdão abaixo.

Acórdão

Acórdão

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About Rafael Leite

Sou um cara que gosta muito de tecnologia, esportes, política e de ler um bom livro.

5 responses to “PR de São Fidélis considerado litigante de má-fé”

  1. Blog Reflexoes says :

    Sugestão: Geralmente quando eu vou publicar uma sentença ou um documento grande eu subo com ele para o scribd e pego o código html e posto, aí fica ao gosto do leitor, ler tudo ou não. Que tal?
    Sucesso!

    • Rafael Leite says :

      Geralmente eu seleciono partes da sentença e coloco o link para quem quer ler a sentença completa e dar credibilidade.
      Só não fiz isso dessa vez por ter escrito com uma certa pressa mesmo.

  2. Blog Reflexoes says :

    http://pensamentossubjetivos.blogspot.com.br/2012/09/quando-o-desespero-bate-porta-ate.html

    Vc tem facebook? Me passa que compartilho minhas publicações diretamente lá ok?

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