Davi Loureiro é condenado de novo por Improbidade Administrativa em outro processo


Saiu hoje no site do TJ/RJ mais uma condenação do ex-prefeito Davi Loureiro por improbidade administrativa, é a terceira condenação desse tipo este ano (veja aqui e aqui). Ele foi condenado novamente a 8 anos de suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o serviço público por 10 anos, a devolução dos danos ao erário e a uma multa de duas vezes os danos.

A condenação foi devida a contratação irregular de Katheryne Moreira Salim Lopes Bittencourt e Aline Gomes Salim Cordeiro. Elas foram contratadas em cargos comissionados na prefeitura de São Fidélis sem desempenhar efetivamente as funções, conforme trecho abaixo:

Trata-se de Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de David Loureiro Coelho, Evandro Marinho Salim, Katheryne Moreira Salim Lopes Bitencourt e Aline Gomes Salim Cordeiro.
Alega o Ministério Público que as requeridas foram nomeadas pelo primeiro demandado em coluio com o segundo réu, que já exercia vários cargos de comissão no Executivo local, para que ocupassem cargos em comissão na prefeitura, recebendo remuneração dos cofres públicos sem que efetivamente tenham desempenhado as funções correspondentes.

Segundo a sentença, Evandro Marinho Salim não poderia ser contratado pela prefeitura e por isso a sua filha e sua sobrinha foram nomeadas para que ele exercesse a função e elas repassassem o dinheiro para ele, conforme trecho abaixo:

Dos próprios depoimentos pessoais de todas as partes já é possível extrair o convencimento e a verdade dos fatos: Os réus David Coelho e Evandro Salim combinaram do segundo prestar serviços contábeis ao primeiro, e para tanto, como Salim não poderia ser contratado pelo Município, colocou sua filha e sobrinha em cargos comissionados, e ambas repassavam-lhe os valores.

(…)

As próprias rés Katheryne Moreira Salim Lopes Bittencourt e Aline Gomes Salim Cordeiro caíram em contradição e, deflui claramente de seus depoimentos pessoais que efetivamente nunca trabalharam dentro da prefeitura e na verdade teriam – segundo alegam – prestado serviços ao réu Salim que os prestaria a prefeitura e ao réu David – mas tais serviços teriam sido executados na casa daquele réu.

Tanto o apurado no inquérito civil preparatório desta ação, quanto do depoimento das rés, fica claro que as mesmas nunca trabalharam para a municipalidade nas funções para as quais se deu a fictícia contratação, não davam expediente na prefeitura e foram contraditórias ao tentar justificar que ali compareciam para o exercício da correlata função.

Outro trecho importante é o que demonstra que Davi tentou transferir a responsabilidade para o Secretário de Administração, o que foi negado pelo juiz:

Em que pese a negativa do 1º réu, então prefeito á época, David Loureiro Coelho, admitir os fatos, mas afirmar que não sabia e que seria responsabilidade do Secretário de Administração, a versão não convence e está dissonante do acervo probatório. Nenhuma prova foi coligida a apontar qualquer participação ou conduta atribuível ao Secretário citado pelo réu.

(…)

O réu David Coelho tinha o domínio das contratações e para ele era prestado o serviço, como claramente afirmou o réu Evandro Salim e as demais rés, em depoimento pessoal. Esses três réus, em seus depoimentos de fls. 419/426, disseram com todas as letras, especialmente o réu Salim, que foi o então prefeito, à época seu amigo e com quem já tinha longo relacionamento também profissional, quem lhe contratou e “arquitetou” o ato simulado de forma a permitir o pagamento de seus serviços, através do emprego de suas parentes, 3ª e 4ª ré, que nunca exerceram qualquer atividade efetiva na prefeitura.

No trecho abaixo, fica claro que Evandro Salim não poderia ser contratado por já ter outra função pública:

O réu Evandro Salim ainda esclareceu com todas as letras que não foi contratado diretamente, tiveram que engendrar a contratação simulada de suas parentes, pois já exercia cargo público em outra comarca e era incompatível a acumulação, o que deixa claro que toda manobra e simulação teve o objetivo de fraudar e violar os princípios que regem a administração pública, em especial o da moralidade, transparência e legalidade, violando a vedação do art. 37 da Carta Magna.

Mas, para mim, o trecho mais importante é o abaixo, onde fica a dúvida se os serviços foram efetivamente prestados para a prefeitura, tirem suas próprias conclusões sobre isso:

Merece destaque que também não se provou nos autos qualquer efetivo serviço desempenhado pelo réu Salim, o que agrava a hipótese do dolo, pois sequer houve qualquer tipo de contraprestação ao município demonstrada, ao que tudo indica, teria beneficiado o 1º réu.

O juiz deixou claro que a conduta praticada por Davi e Evandro Salim foi muito grave e por isso a punição tem que ser exemplar:

No tocante aos réus David Loureiro Coelho e Evandro Marinho Salim, emerge a intensa gravidade da conduta praticada, a determinar especial rigor na aplicação da reprimenda, quando arquitetaram a simulação a perpetrar a efetiva ofensa aos princípios administrativos já apontados.

O primeiro réu era detentor de mandato eletivo, que encerra mecanismo de representação popular e traduz expressão eficaz de cidadania e democracia, impregnado de forte conteúdo ético e moral, razão pela qual deveria agir com especial retidão e promover a salvaguarda do interesse público.

Contudo, nomeou servidoras fictícias para ocupar cargo de confiança, com o escuso intento de remunerar o 2º réu por um pretenso serviço de contador que lhe prestaria.

Repita-se, que a referida conduta gerou, a um só tempo, dano ao erário e enriquecimento ilícito, afora a violação aos princípios da Administração, notadamente os da legalidade e moralidade.

O desvio de finalidade evidenciado nestes autos externaliza conduta de elevada reprovabilidade, desmoralizadora das instituições democráticas, além de configurar verdadeiro menoscabo aos deveres impostos aos representantes eleitos pela população.

A satisfação de interesses privados mediante a apropriação indevida de recursos públicos constitui prática recorrente na sociedade contemporânea e caracteriza uma das formas mais graves de improbidade administrativa, a exigir punição exemplar.

Vamos então a sentença propriamente dita:

Diante disso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO OS RÉUS DAVID LOREIRO COELHO, EVANDRO MARINHO SALIM, KATHERINE MOREIRA SALIM LOPES BITENCOURT, e ALINE GOMES SALIM CORDEIRO, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, na forma do art. 269 I do CPC mediante a seguinte dosimetria:

– considerada a adequação típica da conduta aos artigos 9° e 10 da Lei n° 8.429/92, impõe-se a condenação dos dois primeiros réus ao ressarcimento integral ao erário, solidariamente, correspondente a todos os valores percebidos pela 3ª e 4ª rés durante o vínculo reconhecido como simulado, bem como à perda daquela função pública específica (já estando o 1º sem mandato eletivo, e o 2º era terceiro beneficiário), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, pagamento de multa civil correspondente ao dobro do valor do dano e proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

As condutas praticadas pela 3ª e 4ª demandadas revestem-se, igualmente de gravidade, tendo em vista que foram essenciais e conheciam a farsa que motivou suas nomeações para o cargo público.

Entretanto, reconheço que como parentes do 2º réu, foram por ele certamente convencidas a fazer parte do ilícito, o que não lhes retira o dolo – proporcionaram o locupletamento ilícito – mas de certo o atenua, motivo pelo qual reconheço-o em menor intensidade, até porque foram meras “peças deste nefasto esquema”, ainda que com total consciência.

Sopesadas essas variáveis e considerada a adequação típica da conduta aos artigos 9° e 10 da Lei n° 8.429/92, a 3ª e 4ª rés devem ser condenada ao ressarcimento ao erário, solidariamente com os demais réus, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, a perda daquelas funções públicas (que já não mais ocupam), e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Condeno todos os réus nas custas e despesas processuais.

Oficie-se o TRE/RJ quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

É importante deixar claro, que por ser uma condenação em primeira instância, ainda cabem recursos neste processo, o que não diminui a gravidade dos fatos descritos na sentença.

Fontes:

Anúncios

Tags:, , ,

About Rafael Leite

Sou um cara que gosta muito de tecnologia, esportes, política e de ler um bom livro.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: