Dá para combater a crise sem prejudicar o trabalhador!


Na terça-feira dessa semana, o governo federal apresentou um pacote de medidas para combater o déficit do Orçamento 2016 [1]. Além de querer criar novamente a CPMF (tema que não tratarei neste post), o governo anunciou três medidas que interferem diretamente na vida funcional dos servidores federais: adiamento da reposição salarial dos servidores salariais para agosto de 2016, fim do abono permanência e suspensão de concursos públicos no ano que vem. No final deste texto também analisarei estas medidas, mas o principal objetivo deste texto é apresentar medidas alternativas que não interferem diretamente na renda dos trabalhadores.

Auditoria da dívida pública

A Constituição de 88 [2] diz que deve ser realizada uma auditoria da dívida pública brasileira, conforme artigo abaixo:

TÍTULO X – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
§ 1º A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
§ 2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.

Como todos nós sabemos, esta auditoria nunca foi realizada, por nenhum governo brasileiro. Como todos nós também sabemos, quase metade do orçamento federal é gasto com o pagamento dos juros e da amortização da dívida pública [3]. Imagina se conseguíssemos reduzir 10% da dívida com uma auditoria? Uma redução de 10% da dívida equivaleria a uma economia de 137 bilhões de reais em 2015, mais da metade da folha de pagamento dos servidores federais que será de 252,6 bilhões de reais em 2016 [4]. Não Estou falando em uma expectativa bastante conservadora do quanto a auditoria da dívida poderia reduzir, no Equador, por exemplo, a redução foi de 70%!!!

Taxação das grandes fortunas

A nossa Constituição também diz que compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, conforme artigo abaixo:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Infelizmente nenhum governo até hoje teve a coragem necessária para instituir esses impostos, todos preferiram manter a taxação da base da pirâmide, quem mais paga impostos no Brasil são os mais pobres [5]. Segundo previsões de especialistas, uma taxação de grandes fortunas poderia gerar 100 bilhões por ano para o governo federal [6]. Estamos falando de um valor considerável que equivale a cerca de 40% da folha de pagamento dos servidores federais em 2016.

Combate à sonegação fiscal

Outra forma possível de aumento da arrecadação seria fortalecer os órgãos de fiscalização da sonegação fiscal. Estima-se que até a data de hoje já foram perdidos mais de 365 bilhões de reais em impostos sonegados somente em 2015 [7]. Não é incomum vermos notícias sobre grandes empresas acusadas de sonegação fiscal na ordem de bilhões de reais, mas parte da nossa sociedade aceita a sonegação fiscal como algo normal, como se as empresas não tivessem alternativa. Mas isso não é desculpa para o governo não buscar esse dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos.

Tributação de dividendos

Até 1995, quando uma empresa (pessoa jurídica) repassava parte dos seus lucros e dividendos para o empresário (pessoa jurídica) era cobrado um imposto sobre esse repasse, assim como ocorre com os trabalhadores (públicos ou privados) ao receber seus salários. No referido ano, o então presidente da república Fernando Henrique Cardoso aprovou uma lei que isentou os empresários destes impostos [8]. Desta forma, os trabalhadores da base da pirâmide acabam pagando mais impostos que o topo da pirâmide de renda. Alguns dirão que isso ocorre para evitar a bitributação (a empresa pagaria imposto e o empresário também se não fosse a isenção), mas o mesmo já não ocorre com os trabalhadores da empresa? Ou esse argumento só vale para beneficiar o empresário?

Essa isenção também criou um “fenômeno” interessante: existem mais empresários no Brasil (segundo dados da Receita) que trabalhadores na iniciativa privada. Isso ocorre devido ao fenômeno da terceirização: empresas contratam trabalhadores que seriam seus funcionários como pessoas jurídicas e ambos se beneficiam disso: o trabalhador paga menos impostos e a empresa não cria uma relação trabalhista com seu empregado.

Mas qual foi a solução do governo para a crise?

O governo neoliberal de Dilma Roussef preferiu adiar a reposição salarial dos servidores de 5,5% prevista para janeiro de 2016 que já não atendia os interesses dos trabalhadores federais. É importante lembrar que os servidores federais já estão com uma defasagem de 27,3% de perdas salariais [9], mas mesmo assim Dilma propõe que eles aguardem até agosto de 2016 para receber 5,5% de reposição salarial, que tendem a nem compensar a inflação do dia de hoje até agosto, muito menos as perdas já existentes. Vale destacar que a constituição diz que é direito dos servidores públicos a reposição inflacionária anual, direito este também negado desde 88.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Vale destacar também que a lei 10331/2001 [10] garante essa revisão anual em janeiro para os servidores federais, lei que também vem sendo descumprida sistematicamente pelo governo federal em todos esses anos.

Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

Além de adiar a reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores, o governo anunciou mais duas medidas:

  1. Fim do abono permanência: para quem não sabe, o abono permanência é um benefício dado a servidores que já possuem os requisitos para aposentar e que decidem permanecer na ativa. Esse benefício garante que os mesmos parem de pagar a previdência para continuarem trabalhando.
  2. Suspensão de concursos públicos.

Não precisamos ser muito criativos para prever o que pode acontecer com essas medidas acima: os servidores que podem aposentar, tendem a pedir aposentadoria. Como não serão realizados concursos públicos, a não ser que a instituição possua um concurso já realizado e dentro da validade, as vagas não serão preenchidas, aumentando assim a precarização dos serviços oferecidos por estas instituições e do trabalho dos servidores. Estamos falando, segundo estimativas do próprio governo, de mais de 100 mil servidores que recebem esse abono atualmente [1]. São 100 mil servidores que podem tomar a iniciativa de aposentar, sem reposição de servidores para essas vagas!

Conclusão

Para finalizar, gostaria de relembrar algumas alternativas para reequilíbrio das contas públicas que não coloquem a conta na mão do servidor público federal.

  1. auditoria da dívida pública;
  2. taxação das grandes fortunas;
  3. combate à sonegação de impostos;
  4. fim da isenção de impostos sobre repasses de lucros e dividendos para empresários;

Fontes

  1. http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-09-14/governo-suspende-concursos-e-reajuste-de-servidor-para-tapar-rombo-no-orcamento.html
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
  3. http://www.auditoriacidada.org.br/a-logica-perversa-da-divida-e-o-orcamento-de-2015/
  4. http://especiais.g1.globo.com/economia/orcamento-2016/
  5. http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/10/141003_justica_tributaria_ru
  6. http://www.cartacapital.com.br/economia/imposto-sobre-grandes-fortunas-renderia-100-bilhoes-por-ano-1096.html
  7. http://www.quantocustaobrasil.com.br/ ou http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2015/09/15/impostos-o-brasil-deveria-assumir-que-combater-sonegacao-nao-e-prioridade/
  8. http://www.cartacapital.com.br/economia/uma-fortuna-de-200-bi-protegida-do-ir-da-pessoa-fisica-3229.html
  9. http://portal.sinal.org.br/wp-content/uploads/2015/04/Os-273-da-campanha-unificada.pdf
  10. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm
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About Rafael Leite

Sou um cara que gosta muito de tecnologia, esportes, política e de ler um bom livro.

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