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Dá para combater a crise sem prejudicar o trabalhador!

Na terça-feira dessa semana, o governo federal apresentou um pacote de medidas para combater o déficit do Orçamento 2016 [1]. Além de querer criar novamente a CPMF (tema que não tratarei neste post), o governo anunciou três medidas que interferem diretamente na vida funcional dos servidores federais: adiamento da reposição salarial dos servidores salariais para agosto de 2016, fim do abono permanência e suspensão de concursos públicos no ano que vem. No final deste texto também analisarei estas medidas, mas o principal objetivo deste texto é apresentar medidas alternativas que não interferem diretamente na renda dos trabalhadores.

Leia Mais…

Saiu a programação completa da I Semana Cultural Cidade Poema

 

Semana Cultural Cidade Poema 2014

Semana Cultural Cidade Poema 2014

Entre os dias 06 e 14 de setembro, São Fidélis vai receber a I Semana Cultural Cidade Poema, com vários eventos culturais e uma feira de livros, teremos a presença de vários autores como Fabiana Karla, Gabriel Edgar, Natany Fernandes, Georgina Martins, Íris Figueiredo e Cecília Mouta (escritora purezense), além de diversos shows musicais, espetáculo circense, teatro, contação de histórias para crianças e etc. Isso sem falar em 4 festivais de poesia: I Festival Estudantil de Poesia, Festival de Poesia – Poetas Fidelenses, Festival de Poesia da 3ª Idade e o já tradicional VI Festival Aberto de Poesia Falada de São Fidélis.

Os alunos da rede municipal receberão 30 reais, na forma de vouchers, para comprarem livros na feira, assim como os professores e diretores da rede municipal receberão 100 reis, em vouchers, cada.

Programação

Sábado – 06 de setembro

O Rapto do Karlo, por Fabiana Karla

O Rapto do Karlo, por Fabiana Karla

18:00 Abertura oficial com a A.M. 22 de OutubroLançamento do Programa “São Fidélis Digital” Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
19:00 Abertura da Feira de Livros Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
19:30 Encontro com o autor:Atriz e escritora Fabiana Karla Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
20:00 Visitação ao Museu e Exposição de Artes PlásticasArtista Everaldo Lopes Solar Barão da Vila Flor
21:00 Show Musical: Olinda Messias e Banda Praça de Alimentação

 Domingo – 07 de setembro

 

Bia Bedran - Show Cabeça de Vento

Bia Bedran – Show Cabeça de Vento

08:00 Hasteamento solene dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal Palanque Oficial do Jardim Presidente Vargas
08:30 Desfile Cívico, Militar e Escolar Avenida Sete de Setembro
10:30 Reabertura da Feira de Livros Jardim Presidente Vargas
12:00 Show musical: Plano B Praça de Alimentação
16:00 Show Cabeça de Vento com Bia Bedran Tenda CulturalJardim Presidente Vargas
18:00 Palestra – Literatura com Íris Gomes da Costa Anfiteatro da Biblioteca Municipal Corina Peixoto de Araújo
20:30 Show Musical: Los Fenomenais Praça de Alimentação

 Segunda – 08 de setembro

08:30 Reabertura da Feira de Livros Jardim Presidente Vargas
09:00 Contação de histórias com o Grupo Contos do ReiCom Jaqueline Nascimento Tenda CulturalJardim Presidente Vargas
13:30 Contação de histórias com o Grupo Contos do ReiCom Jaqueline Nascimento Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
15:00 Coreografia Grupo Dançarte Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
18:00 Show Musical: Banda Audioativa Praça de Alimentação
19:30 I Festival Estudantil de Poesia – Etapa Final Anfiteatro da Biblioteca Municipal Corina Peixoto de Araújo
21:00 Música Instrumental – André, Claudimar e Ihoda Praça de Alimentação

 Terça – 09 de setembro

08:30 Reabertura da Feira de Livros Jardim Presidente Vargas
09:00 Contação de histórias com Iara Lima Tenda CulturalJardim Presidente Vargas
13:00 Contação de histórias e oficina prática com Grupo Agitação (Letícia Prado) Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
15:30 Oficina de música Escola de Música Amor de Índio com Célia Furtado Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
18:00 Palestra “Escrita poética contemporânea: a palavra reinventada” com Maria Helena Hespanhol Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
19:30 Recital – “A Quina da Palavra” com João Geraldo Evangelista e Ronaldo Barcelo Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
21:00 Show musical – Célia Furtado e Banda Praça de Alimentação

 Quarta – 10 de setembro

Gabriel Edgar, escritor

Gabriel Edgar, escritor

08:30 Reabertura da Feira de Livros Jardim Presidente Vargas
09:00 Encontro com o autor – Escritor Gabriel Edgar Tenda CulturalJardim Presidente Vargas
10:00 Contação de histórias com Manuela Hespanhol Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
14:00 Encontro com o autor – Escritora Natany Fernandes Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
15:30 Palestra com a escritora Georgina Martins Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
17:00 Concerto com Instituto Musical Ritmus Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
19:30 Festival de Poesia – Poetas Fidelenses – Etapa Final Anfiteatro da Biblioteca Municipal Corina Peixoto de Araújo
21:00 Show musical – Roda Cultural Praça de Alimentação

 Quinta – 11 de setembro

Natany Fernandes, escritora

Natany Fernandes, escritora

08:30 Reabertura da Feira de Livros Jardim Presidente Vargas
09:00 Encontro com o autor – Escritor Natany Fernandes Tenda CulturalJardim Presidente Vargas
10:00 Contação de histórias com Manuela Hespanhol Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
13:30 Encontro com o autor – Escritora Gabriel Edgar Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
15:00 Contação de histórias e oficina práticaGrupo Agitação (Letícia Prado) Tenda Cultura Jardim Presidente Vargas
15:00 Festival de Poesia 3ª Idade – Etapa Final Anfiteatro da Biblioteca Municipal Corina Peixoto de Araújo
20:00 Peça Teatral “Eu também quero” Anfiteatro da Biblioteca Municipal Corina Peixoto de Araújo
21:00 Show musical com Nataly Pontes Praça de Alimentação

Sexta – 12 de setembro

Íris Figueiredo, escritora

Íris Figueiredo, escritora

08:30 Reabertura da Feira de Livros Jardim Presidente Vargas
09:00 Oficina “Contação, criação e recriação de histórias em Cordel” com Edmilson Santini Tenda CulturalJardim Presidente Vargas
10:30 Encontro com o autor – Escritora Íris Figueiredo Tenda do Café Literário
13:00 Espetáculo Circense – Acroloucos Tenda CulturalJardim Presidente Vargas
20:00 VI Festival Aberto de Poesia Falada de São Fidélis – Eliminatória Anfiteatro da Biblioteca Municipal Corina Peixoto de Araújo
21:00 Show Musical: Susie Mathias Praça de Alimentação

 Sábado – 13 de setembro

O Colecionador de Borboletas, de Cecilia Mouta

O Colecionador de Borboletas, de Cecilia Mouta

08:30 Reabertura da Feira de Livros Jardim Presidente Vargas
09:00 Apresentação de DançaAtelier Coreográfico Arte e Dança Tenda CulturalJardim Presidente Vargas
10:00 Oficina de música Instituto Musical Ritmus Tenda CulturalJardim Presidente Vargas
15:00 Encontro com o autor – Escritora Cecília Mouta Tenda CulturalJardim Presidente Vargas
16:00 Inauguração da sala Acervo“Maria Rita de Abreu Maia” Biblioteca MunicipalCorina Peixoto de Araújo
17:00 Recital –“ Voz e Violão” com Paulo Ciranda Anfiteatro da Biblioteca Municipal Corina Peixoto de Araújo
20:00 Final doVI Festival Aberto de Poesia Falada de São Fidélis
23:00 Show Musical com a banda Café Tropical Praça de Alimentação

 

Davi é condenado no TRE e continua inelegível

Na última quarta-feira, o ex-prefeito de São Fidélis teve um recurso eleitoral julgado no TRE onde foi mantida sua condenação de 8 anos de inelegibilidade. A condenação ocorreu devido a circulação de carros de som na véspera de eleição afirmando que o atual prefeito Fenemê teria a candidatura cassada. A condenação em primeira instância já havia sido comentada aqui no blog no seguinte link e a veiculação dos carros neste link.

Além disso, o candidato a vice-prefeito Elson Lages também foi condenado no mesmo processo.

Os recursos dos outros réus do processo foram parcialmente providos, mas ainda não foi divulgado o acórdão completo para sabermos qual foi esse provimento.

O processo pode ser visualizado no site do TRE, através do endereço: http://www.tse.jus.br/sadJudSadpPush/ExibirDadosProcesso.do?nprot=2916002012&comboTribunal=rj

O que precisamos é de uma reforma política

Nas últimas semanas o povo brasileiro saiu para as ruas para protestar inicialmente contra o aumento nas passagens de ônibus e posteriormente contra a corrupção, a favor da saúde, da educação e outras pautas genéricas do tipo. É muito bonito ver o povo brasileiro nas ruas, lutando por um país melhor, apesar dos indícios de presença de extremistas de direta, dos inúmeros casos de vandalismo que temos acompanhado e da perseguição contra os militantes de partidos.

Entretanto, acredito que falta uma pauta mais “fechada” nos protestos. Pensem no lado das autoridades, como apresentar uma solução para pedidos como as que vêm sendo apresentadas? Tirando o pedido de não aprovação das PECs 33 e 37, que são responsabilidade do Congresso e não do Executivo Federal, é quase impossível o Estado apresentar uma solução precisa para as reivindicações. Seria mais interessante, na minha opinião, pedidos mais objetivos como “10% do PIB para Educação”, “leis mais rígidas contra os crimes de corrupção”, “endurecimento da lei da Ficha Limpa”, “maior transparência dos gastos públicos”…

Porém esse texto não é para tratar especificamente dessas manifestações, mas sim de uma proposta que vem sendo feita há muito tempo por parte da sociedade, nas mais variadas formas, e que nunca vai adiante por falta de interesse dos políticos que nos representam no Congresso. Estou falando de uma reforma política, que poderia levar a uma melhor representatividade da sociedade nos poderes Executivo e Legislativo. Abaixo, coloco algumas do que acho que poderia ser feito para fortalecermos nossa democracia.

Financiamento público das campanhas

Tenho vários motivos para defender que as campanhas políticas sejam bancadas por dinheiro público e que as doações sejam proibidas:

  1. maior igualdade de condições entre os diversos candidatos: hoje o dinheiro é um fator muito decisivo nas eleições. Quem tem dinheiro pode contratar “militantes” para fazer campanha, consegue uma maior exposição com cartazes, placas, santinhos e coisas do tipo, produz vídeos mais elaborados e etc.  Hoje é muito difícil um candidato com poucos recursos se eleger, a concorrência é desleal. E quem ganha com isso? Com certeza não são as classes mais pobres da sociedade, que dificilmente elegem representantes;
  2. fim da influência de empresas na eleição: hoje os candidatos precisam de apoio de empresários para poder se eleger, pois precisam de dinheiro. Esses empresários não ajudam porque estão com vontade de ajudar a sociedade ou um amigo. Eles tem interesse de conseguir algo em troca depois, como a defesa de seus interesses na hora de aprovar leis ou até vantagens indevidas.
  3. diminuição dos gastos com campanha: no momento em que o financiamento seja público e com orçamento limitado, várias práticas terão que ser abolidas para poder encaixar no orçamento limitado:
    • contratação de militantes para agitar bandeira e poluir visualmente a cidade;
    • derrame de santinhos nas ruas;
    • circulação ininterrupta de carros de som pelas ruas;

Existem outras opções para tentar aprimorar o processo democrático sem dinheiro público. Eu, particularmente, acredito mais no financiamento público, mas acho importante citar outras propostas:

  1. limitação nos valores das doações;
  2. definição de um teto para os gastos de campanha de acordo com algumas variáveis, como o
  3. tamanho do município/estado e o cargo pretendido
  4. ;
  5. proibir doações de pessoas jurídicas;

Mudança na “ordem” das eleições

Não me lembro de ter visto ninguém defender essa ideia, por isso nem soube nomeá-la direito. Basicamente seria separar as eleições do legislativo das do executivo. Hoje temos eleições de dois em dois anos, sendo uma na esferal municipal e outra na esfera estadual/distrital e na esfera federal. Minha proposta é que continuemos a ter eleições de dois em dois anos, mas a primeira para o poder executivo (em todas as esferas) e a segunda para o legislativo (também em todas as esferas). Mas quais serias as vantagens?:

  1. menor subordinação entre os poderes: hoje temos uma relação muito “íntima” entre os poderes. O legislativo quase nunca faz o papel de fiscalizar o executivo. É muito comum vermos o legislativo quase que proibir esse fiscalização. Isso acontece porque a relação entre o candidato ao legislativo e o executivo é muito grande, um depende do outro para se eleger.
  2. possibilidade de mudanças durante o mandato: na forma atual o povo escolhe quem vai fazer o serviço e quem vai fiscalizar / aprovar o serviço ao mesmo tempo. Se o poder executivo não está agradando, não há nada que possamos fazer por meio das urnas. Caso houvesse essa separação, reforçaríamos o jogo democrático, podendo forçar mudanças no meio do mandato executivo, como uma perda de maioria na base aliada. Se não me engano, é assim que funciona no Estados Unidos. De vez em quando acontece do presidente “perder a base aliada”.

Fim da suplência no Senado

Na minha opinião, uma das grandes bizarrices da nossa democracia são os suplentes de Senador. É um absurdo termos senadores sem voto. O que acontece na prática é que temos vários representantes sem voto no poder. Se um senador decide sair para assumir cargo de ministro ou algo do tipo, que chame o segundo colocado para assumir.

Proibição de licença de membros do Legislativo para assumir cargo no Executivo

É muito comum que representantes eleitos pelo povo se licenciem dos seus mandatos para assumir um Ministério ou uma Secretaria. Esse tipo de coisa só serve para reafirmar a subordinação entre os poderes. Isso é um desrespeito ao voto popular, se uma pessoa se candidata ao poder legislativo tem o dever moral de cumprir o mandato para o qual foi eleita. E tem mais, é rotineiro que um prefeito ou governador chame um vereador / deputado para assumir uma secretaria para poder um candidato não-eleito pelo povo assumir o mandato (por ser suplente). Por isso sou a favor que se um membro do legislativo deseja assumir um cargo no executivo tenha que renunciar definitivamente ao mandato.

Fim das coligações

Na nossa atual organização política o que mais se disputa entre os partidos é o tempo de rádio e televisão. Dessa forma existe uma proliferação impressionante de partidos nanicos que não possuem projeto definido. Esses partidos existem quase que exclusivamente para negociar seus tempos de rádio/tv. Com o fim das coligações, acredito que esses partidos iriam, aos poucos, deixar de existir, fortalecendo os partidos mais ideológicos. Quando falo isso não me refiro a partidos como o PSOL e o PSTU que, apesar de serem menores, possuem um projeto ideológico definido.

Conclusão

Acredito que tenha esclarecido os pontos que considero essenciais de mudança para termos uma democracia mais forte em nosso país. Quero deixar claro que essa é a minha visão de como deveria ser, mas que outras idéias podem ser muito mais eficazes que as minhas, até porque não sou um especialista no assunto.

Tem várias propostas que não abordei como voto distrital para o legislativo, voto em lista, não obrigatoriedade do voto e outras. Apesar de conhecer superficialmente os mesmos, tenho a impressão de que as minhas propostas sejam mais “urgentes” e dependem menos de um maior aprofundamento junto a sociedade. Acredito que a mudança de sistema e a definição de obrigatoriedade ou não do voto deveriam ser discutidas de maneira mais ampla, com uma participação mais forte do povo, inclusive por meio de plebiscitos ou referendos.

O que não podemos aceitar é que nunca ocorra uma reforma política, pois o nosso atual sistema político, mesmo que tenha sido um avanço, ainda necessita de melhorias em busca de uma sociedade mais justa e igualitária.

Deixo o espaço dos comentários para quem quiser demonstrar sua opinião, apresentar outras propostas, criticar minhas ideias e etc. Como é de costume em meu blog, aceito todo e qualquer comentário que esteja de acordo com as regras, independente de concordar ou não com minha visão.

Coloco abaixo alguns links e vídeos que achei interessantes tanto sobre a reforma política quanto sobre as manifestações.

Links

Vídeos

Até que…

Foto retirada do site do Jornal do Brasil

… desistam de destruir nosso patrimônio histórico e cultural;

… os estádios públicos de futebol retornem para as mãos de quem realmente pertencem: do povo;

… o dinheiro de nossos impostos deixe de ser utilizado para construir estádios particulares;

… a Escola Municipal Friedenreich seja mantida onde está;

… desistam de destruir o Parque Aquático Júlio Delamare e o Estádio de Atletismo Celso de Barros para construir estacionamentos e shoppings;

… os interesses da sociedade sejam atendidos no lugar dos interesses da iniciativa privada;

… retirem um apoiador da ditadura do comando do futebol;

… parem de despejar as comunidades próximas aos complexos esportivos na mais pura e verdadeira limpeza social;

… respeitem nossa cultura e nossa história, devolvendo o Antigo Museu do Índio para os verdadeiros donos: os índios;

… parem de construir elefantes brancos que nunca mais serão utilizados depois das Olimpíadas;

… deixem de usar a Copa do Mundo e as Olimpíadas como desculpa para todos os absurdos citados acima;

Vou torcer contra o time de futebol da CBF.

 

P.S.: posso ter me esquecido de algum abuso cometido, já que são tantos, por causa dos grandes eventos, se lembrar de algum coloque nos comentários.

Davi Loureiro é condenado de novo por Improbidade Administrativa em outro processo

Saiu hoje no site do TJ/RJ mais uma condenação do ex-prefeito Davi Loureiro por improbidade administrativa, é a terceira condenação desse tipo este ano (veja aqui e aqui). Ele foi condenado novamente a 8 anos de suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o serviço público por 10 anos, a devolução dos danos ao erário e a uma multa de duas vezes os danos.

A condenação foi devida a contratação irregular de Katheryne Moreira Salim Lopes Bittencourt e Aline Gomes Salim Cordeiro. Elas foram contratadas em cargos comissionados na prefeitura de São Fidélis sem desempenhar efetivamente as funções, conforme trecho abaixo:

Trata-se de Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de David Loureiro Coelho, Evandro Marinho Salim, Katheryne Moreira Salim Lopes Bitencourt e Aline Gomes Salim Cordeiro.
Alega o Ministério Público que as requeridas foram nomeadas pelo primeiro demandado em coluio com o segundo réu, que já exercia vários cargos de comissão no Executivo local, para que ocupassem cargos em comissão na prefeitura, recebendo remuneração dos cofres públicos sem que efetivamente tenham desempenhado as funções correspondentes.

Segundo a sentença, Evandro Marinho Salim não poderia ser contratado pela prefeitura e por isso a sua filha e sua sobrinha foram nomeadas para que ele exercesse a função e elas repassassem o dinheiro para ele, conforme trecho abaixo:

Dos próprios depoimentos pessoais de todas as partes já é possível extrair o convencimento e a verdade dos fatos: Os réus David Coelho e Evandro Salim combinaram do segundo prestar serviços contábeis ao primeiro, e para tanto, como Salim não poderia ser contratado pelo Município, colocou sua filha e sobrinha em cargos comissionados, e ambas repassavam-lhe os valores.

(…)

As próprias rés Katheryne Moreira Salim Lopes Bittencourt e Aline Gomes Salim Cordeiro caíram em contradição e, deflui claramente de seus depoimentos pessoais que efetivamente nunca trabalharam dentro da prefeitura e na verdade teriam – segundo alegam – prestado serviços ao réu Salim que os prestaria a prefeitura e ao réu David – mas tais serviços teriam sido executados na casa daquele réu.

Tanto o apurado no inquérito civil preparatório desta ação, quanto do depoimento das rés, fica claro que as mesmas nunca trabalharam para a municipalidade nas funções para as quais se deu a fictícia contratação, não davam expediente na prefeitura e foram contraditórias ao tentar justificar que ali compareciam para o exercício da correlata função.

Outro trecho importante é o que demonstra que Davi tentou transferir a responsabilidade para o Secretário de Administração, o que foi negado pelo juiz:

Em que pese a negativa do 1º réu, então prefeito á época, David Loureiro Coelho, admitir os fatos, mas afirmar que não sabia e que seria responsabilidade do Secretário de Administração, a versão não convence e está dissonante do acervo probatório. Nenhuma prova foi coligida a apontar qualquer participação ou conduta atribuível ao Secretário citado pelo réu.

(…)

O réu David Coelho tinha o domínio das contratações e para ele era prestado o serviço, como claramente afirmou o réu Evandro Salim e as demais rés, em depoimento pessoal. Esses três réus, em seus depoimentos de fls. 419/426, disseram com todas as letras, especialmente o réu Salim, que foi o então prefeito, à época seu amigo e com quem já tinha longo relacionamento também profissional, quem lhe contratou e “arquitetou” o ato simulado de forma a permitir o pagamento de seus serviços, através do emprego de suas parentes, 3ª e 4ª ré, que nunca exerceram qualquer atividade efetiva na prefeitura.

No trecho abaixo, fica claro que Evandro Salim não poderia ser contratado por já ter outra função pública:

O réu Evandro Salim ainda esclareceu com todas as letras que não foi contratado diretamente, tiveram que engendrar a contratação simulada de suas parentes, pois já exercia cargo público em outra comarca e era incompatível a acumulação, o que deixa claro que toda manobra e simulação teve o objetivo de fraudar e violar os princípios que regem a administração pública, em especial o da moralidade, transparência e legalidade, violando a vedação do art. 37 da Carta Magna.

Mas, para mim, o trecho mais importante é o abaixo, onde fica a dúvida se os serviços foram efetivamente prestados para a prefeitura, tirem suas próprias conclusões sobre isso:

Merece destaque que também não se provou nos autos qualquer efetivo serviço desempenhado pelo réu Salim, o que agrava a hipótese do dolo, pois sequer houve qualquer tipo de contraprestação ao município demonstrada, ao que tudo indica, teria beneficiado o 1º réu.

O juiz deixou claro que a conduta praticada por Davi e Evandro Salim foi muito grave e por isso a punição tem que ser exemplar:

No tocante aos réus David Loureiro Coelho e Evandro Marinho Salim, emerge a intensa gravidade da conduta praticada, a determinar especial rigor na aplicação da reprimenda, quando arquitetaram a simulação a perpetrar a efetiva ofensa aos princípios administrativos já apontados.

O primeiro réu era detentor de mandato eletivo, que encerra mecanismo de representação popular e traduz expressão eficaz de cidadania e democracia, impregnado de forte conteúdo ético e moral, razão pela qual deveria agir com especial retidão e promover a salvaguarda do interesse público.

Contudo, nomeou servidoras fictícias para ocupar cargo de confiança, com o escuso intento de remunerar o 2º réu por um pretenso serviço de contador que lhe prestaria.

Repita-se, que a referida conduta gerou, a um só tempo, dano ao erário e enriquecimento ilícito, afora a violação aos princípios da Administração, notadamente os da legalidade e moralidade.

O desvio de finalidade evidenciado nestes autos externaliza conduta de elevada reprovabilidade, desmoralizadora das instituições democráticas, além de configurar verdadeiro menoscabo aos deveres impostos aos representantes eleitos pela população.

A satisfação de interesses privados mediante a apropriação indevida de recursos públicos constitui prática recorrente na sociedade contemporânea e caracteriza uma das formas mais graves de improbidade administrativa, a exigir punição exemplar.

Vamos então a sentença propriamente dita:

Diante disso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO OS RÉUS DAVID LOREIRO COELHO, EVANDRO MARINHO SALIM, KATHERINE MOREIRA SALIM LOPES BITENCOURT, e ALINE GOMES SALIM CORDEIRO, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, na forma do art. 269 I do CPC mediante a seguinte dosimetria:

– considerada a adequação típica da conduta aos artigos 9° e 10 da Lei n° 8.429/92, impõe-se a condenação dos dois primeiros réus ao ressarcimento integral ao erário, solidariamente, correspondente a todos os valores percebidos pela 3ª e 4ª rés durante o vínculo reconhecido como simulado, bem como à perda daquela função pública específica (já estando o 1º sem mandato eletivo, e o 2º era terceiro beneficiário), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, pagamento de multa civil correspondente ao dobro do valor do dano e proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

As condutas praticadas pela 3ª e 4ª demandadas revestem-se, igualmente de gravidade, tendo em vista que foram essenciais e conheciam a farsa que motivou suas nomeações para o cargo público.

Entretanto, reconheço que como parentes do 2º réu, foram por ele certamente convencidas a fazer parte do ilícito, o que não lhes retira o dolo – proporcionaram o locupletamento ilícito – mas de certo o atenua, motivo pelo qual reconheço-o em menor intensidade, até porque foram meras “peças deste nefasto esquema”, ainda que com total consciência.

Sopesadas essas variáveis e considerada a adequação típica da conduta aos artigos 9° e 10 da Lei n° 8.429/92, a 3ª e 4ª rés devem ser condenada ao ressarcimento ao erário, solidariamente com os demais réus, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, a perda daquelas funções públicas (que já não mais ocupam), e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Condeno todos os réus nas custas e despesas processuais.

Oficie-se o TRE/RJ quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

É importante deixar claro, que por ser uma condenação em primeira instância, ainda cabem recursos neste processo, o que não diminui a gravidade dos fatos descritos na sentença.

Fontes:

Mais uma condenação para Davi: 8 anos de inelegibilidade

Justica

Saiu ontem no Diário da Justiça Eletrônico mais uma condenação de inelegibilidade para o ex-prefeito de São Fidélis Davi Loureiro. Ele foi condenado por causa dos carros de som que circularam na noite da véspera das eleições dizendo que Fenemê seria cassado por “dar vantagens para eleitor no Posto Guaraciaba”, conforme transcrição do áudio abaixo: Leia Mais…

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